Parte do Imposto de Renda que o morador de Primavera do Leste já precisa pagar pode ficar na cidade e financiar ações para a pessoa idosa. A lei permite que pessoas físicas e empresas destinem uma fatia do imposto devido ao Fundo Municipal do Idoso, cujos recursos são administrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e repassados a projetos aprovados no município.
A destinação não representa gasto a mais: o valor doado é abatido do imposto que iria para a União. Segundo a Prefeitura, o dinheiro arrecadado pelos fundos municipais ajuda entidades e projetos locais que atendem crianças, adolescentes e idosos.
Quanto é possível destinar
As regras estão na Lei federal 12.213/2010 e são detalhadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
- Pessoa física: pode destinar até 3% do imposto devido ao Fundo do Idoso diretamente na declaração anual. Somando o Fundo da Criança e do Adolescente, que tem outros 3%, o limite chega a 6%.
- A opção vale apenas para quem usa o modelo completo da declaração, entregue no prazo pelo programa da Receita Federal. Quem escolhe o desconto simplificado não pode usar o benefício.
- Pessoa jurídica tributada pelo lucro real: pode destinar até 1% do imposto devido.
Como fazer na declaração
No programa do Imposto de Renda, o contribuinte acessa a ficha de doações diretamente na declaração, escolhe o Fundo do Idoso e a esfera municipal, estadual ou nacional e indica o município. O próprio sistema calcula o valor máximo permitido e gera um Darf específico para a doação.
O detalhe que mais causa problema é o prazo de pagamento. Pela lei, o Darf da doação precisa ser pago até a data de vencimento da primeira cota ou da cota única do imposto, mesmo que o restante seja parcelado. Se o pagamento não for feito em dia, a dedução é perdida e a diferença passa a ser cobrada com acréscimos, o que exige retificar a declaração.
Quem recebe os recursos na cidade
Em reportagem da Prefeitura, a contadora Clair Guariento, que representa a Associação dos Contadores de Primavera do Leste (Aconple) no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, explicou que os projetos interessados nos recursos precisam apresentar plano estruturado e cronograma, e só recebem o dinheiro depois de análise técnica. Ela também afirmou que a destinação feita corretamente não leva o contribuinte à malha fina.
Entre as iniciativas já beneficiadas pelos fundos municipais, a Prefeitura cita o Projeto Mãe Cidinha, o Projeto Social Dom Bosco, a Apae, a Associação dos Autistas, a Sociedade Espírita e ações voltadas à pessoa idosa.
Planejamento para a próxima declaração
Quem pretende fazer a doação na declaração de 2027 já pode se organizar: reunir recibos de despesas dedutíveis, avaliar com um contador se o modelo completo é mais vantajoso e reservar o valor do Darf para o vencimento da primeira cota. Informações sobre o fundo e os projetos atendidos podem ser obtidas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e na Prefeitura.
Outros direitos garantidos aos idosos, como a gratuidade em viagens interestaduais, estão nesta reportagem: idosos de baixa renda têm passagem interestadual gratuita.
Fontes: Prefeitura de Primavera do Leste, Lei federal 12.213/2010 e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.




