Empresas que errarem de boa-fé durante a adaptação à Reforma Tributária não devem ser punidas, segundo a Receita Federal. A posição foi apresentada pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira (17), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, conforme registrou a Agência Brasil.
A sinalização interessa diretamente aos comerciantes, prestadores de serviço e produtores rurais de Primavera do Leste, que precisam adaptar a emissão de notas fiscais aos campos dos novos tributos, a CBS federal e o IBS estadual e municipal.
O que a Receita disse sobre os erros
De acordo com Barreirinhas, o principal temor dos empresários é cometer falhas no período de transição. A Receita defende que o contribuinte que agir de boa-fé não seja penalizado, desde que não esconda informações nem tente fraudar o sistema.
Quando houver necessidade de ajustes por mudança de entendimento do fisco, a orientação será priorizar a correção dos procedimentos, e não a aplicação de multas.
Apuração assistida, como a declaração pré-preenchida
Para reduzir as chances de erro, a Receita aposta na apuração assistida. Nesse modelo, o fisco organiza previamente as informações usadas no cálculo dos tributos, e a empresa apenas confere e corrige o que for necessário, de forma parecida com a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
- O sistema está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais.
- Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.
- A apuração assistida é testada por 500 empresas e deve ser liberada para todas nos próximos dias.
- Um módulo simplificado para correção de informações deve ter piloto em dezembro.
Pequenos negócios ganham mais prazo
A Receita mapeou cerca de 1,1 milhão de micro e pequenos empresários que podem ter dificuldade na transição. Para parte deles, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, para dar tempo de treinamento e orientação. O portal já mostrou que a nota de serviço com IBS e CBS também teve prazo adiado para 2027 em parte dos casos.
Alíquota da CBS ainda depende do Senado
A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Em outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%. A definição final cabe ao Senado, por meio de resolução. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme reduções setoriais, isenções, regimes específicos e créditos das etapas anteriores.
Para quem tem empresa na cidade, a recomendação prática é conversar com o contador, conferir se o sistema emissor de notas já está atualizado e acompanhar os comunicados da Receita Federal e da Prefeitura sobre os prazos de cada documento fiscal.




