Prestadores de serviço, condomínios, proprietários que alugam imóveis e empresas do Simples Nacional ganharam mais prazo para se adaptar à nota fiscal de serviço com os novos tributos da Reforma Tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, adiou para 2027 a exigência da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com campos do IBS e da CBS em uma série de atividades.
Segundo o Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, os prazos que estavam marcados para 1º de dezembro de 2026 foram escalonados entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação. A norma é assinada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai substituir o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelas prefeituras. Já a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui PIS e Cofins. Para que a transição funcione, as notas fiscais precisam trazer informações sobre os novos tributos.
O que passa a valer em 1º de janeiro de 2027
- Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis
- Cobrança de taxas condominiais e outras receitas de condomínios
- Fornecimento de bens imateriais que não estão na lista de serviços do ISS e não pagam ICMS
- Demais serviços não enquadrados nas hipóteses específicas da norma
O que fica para 1º de março de 2027
- Serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais
- Serviços de processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas de computador e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet
- Transporte coletivo municipal de passageiros
Simples Nacional e prazos que não mudaram
As empresas do Simples Nacional também entram no escalonamento. Locações, receitas de condomínio, bens imateriais e serviços em geral passam a seguir a regra em 1º de janeiro de 2027. As demais hipóteses, como plataformas digitais, serviços de tecnologia e transporte coletivo, ficam para 1º de março de 2027.
O Comitê Gestor da NFS-e reforça que continuam valendo os prazos que já estavam em vigor, como o de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS que não estão entre as exceções. O ambiente de testes e a documentação técnica seguem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
O que fazer em Primavera do Leste
Em Primavera do Leste, a mudança interessa principalmente a imobiliárias, donos de imóveis alugados, administradoras de condomínios, empresas de tecnologia e prestadores de serviço em geral. A orientação é conferir com o contador em qual grupo a atividade se encaixa e verificar se o sistema emissor de notas já está atualizado para os campos do IBS e da CBS.
Leia também: Reforma Tributária muda declaração do Simples: o que empresas de Primavera do Leste precisam saber.




