Regulariza PVA: dívidas com a Prefeitura de Primavera do Leste têm até 100% de desconto em juros e multa até 31 de dezembro

Secretário municipal de Fazenda de Primavera do Leste, Fábio José, em entrevista sobre o programa Regulariza PVA
Secretário municipal de Fazenda, Fábio José, explica o Regulariza PVA. Foto: Prefeitura de Primavera do Leste

Quem tem dívidas com a Prefeitura de Primavera do Leste tem até 31 de dezembro de 2026 para aderir ao Regulariza PVA, programa que dá desconto de até 100% nos juros e na multa de mora para quem quitar os débitos à vista. O prazo foi reforçado nesta terça-feira (17) pelo secretário municipal de Fazenda, Fábio José, segundo a Prefeitura.

O programa atende pessoas físicas e empresas e pode ser feito pela internet, no Portal de Serviços da Prefeitura, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Fazenda.

Quais dívidas podem ser negociadas

De acordo com a Prefeitura, entram no Regulariza PVA débitos tributários e não tributários com o município:

  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
  • ISSQN (Imposto Sobre Serviços);
  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
  • taxas e contribuição de melhoria;
  • multas e penalidades não tributárias.

Podem ser negociados valores vencidos e a vencer, inclusive os que já estão inscritos em dívida ativa, protestados em cartório ou em execução fiscal.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

Quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento sobre os encargos. Veja as condições divulgadas pela Secretaria de Fazenda:

  • à vista: desconto de 100% sobre juros e multa de mora das dívidas vencidas. O pagamento pode ser feito por Pix, código de barras ou cartão de crédito, que permite dividir em até 12 vezes;
  • parcelamento de 2 a 6 meses: desconto de 60% sobre juros e multa;
  • parcelamento de 7 a 12 meses: desconto de 30% sobre juros e multa;
  • parcelamento estendido até dezembro de 2028: sem desconto nos juros e na multa.

Na prática, quem pode pagar à vista no cartão de crédito consegue o desconto máximo e ainda dividir o valor na fatura do cartão.

Como aderir sem sair de casa

A negociação pode ser feita no Portal de Serviços da Prefeitura de Primavera do Leste, na área de parcelamento do Regulariza PVA. Segundo a Secretaria de Fazenda, o atendimento digital continuará disponível mesmo durante o recesso de fim de ano.

Para quem prefere atendimento presencial, a Secretaria Municipal de Fazenda também recebe os contribuintes. A Prefeitura orienta que os interessados não deixem para os últimos dias.

Por que vale a pena regularizar

Além de reduzir o valor da dívida, ficar em dia com o município evita a inclusão em dívida ativa, o protesto em cartório e a cobrança judicial. A regularização também é importante para quem precisa de certidão negativa de débitos municipais, exigida em financiamentos, licitações e na venda de imóveis.

Quem ainda precisa emitir a guia do imposto predial deste ano pode consultar as orientações em IPTU 2026: Fazenda reforça emissão presencial da guia em Primavera do Leste.

As informações são da Prefeitura de Primavera do Leste. O prazo final para adesão é 31 de dezembro de 2026.

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