PRIMAVERA DO LESTE/MT — A revisão das regras para mudanças de limites municipais em Mato Grosso foi aprovada na Assembleia Legislativa, mas a anexação de áreas hoje vinculadas a Poxoréu, como Vale Verde e Nova Poxoréu, segue dependendo de consulta pública. Em Primavera do Leste, a população afetada deverá decidir se aceita assumir custos estimados na proposta.
O avanço do tema ocorre após a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitir parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 04/2025. A atualização adapta a legislação estadual às regras da Lei Complementar Federal 230/2026.
Consulta popular continua obrigatória
Mesmo com a mudança aprovada no Legislativo estadual, o processo de alteração de limites passa a exigir quatro etapas obrigatórias, com participação da população afetada. A consulta popular ocorre por plebiscito, conduzido com organização e homologação da Justiça Eleitoral.
Na prática, se moradores aprovaram a mudança nas urnas, a gestão municipal de Primavera do Leste assume responsabilidades administrativas e fiscais sobre a área, incluindo a arrecadação tributária local. O texto aponta que o custo para a anexação poderia chegar a R$ 3 bilhões, estimativa apontada superficialmente para atender demandas emergenciais.
Etapas para validar a mudança de limites
| Fase | O que acontece |
|---|---|
| 1 | Elaboração e aprovação de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) |
| 2 | Aprovação de decreto legislativo específico pela ALMT |
| 3 | Consulta popular direta por plebiscito |
| 4 | Homologação e organização do processo pela Justiça Eleitoral |
A comissão parlamentar afirma ter levantamentos topográficos e demográficos já consolidados envolvendo 41 municípios de Mato Grosso, com foco em áreas classificadas como prioritárias para análise imediata. Entre elas está a divisa entre Primavera do Leste e Poxoréu.
Área em análise soma cerca de 15 mil habitantes
De acordo com as informações divulgadas, a região em litígio abriga população estimada em 15 mil moradores e demanda definição oficial por causa da proximidade com o polo urbano de Primavera do Leste. O município de Poxoréu, onde fica o distrito, espera que a população permaneça na jurisdição atual para continuar sendo contabilizada na distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Enquanto o limite territorial não é redefinido, a prefeitura de Primavera do Leste tem atuado na área por meio de convênios emergenciais com o município de Poxoréu. A avaliação apresentada no debate é que, se a anexação ocorrer, a infraestrutura da região passaria a ser atendida exclusivamente por Primavera do Leste.
O impacto financeiro foi citado como um ponto sensível. O município teria orçamento atual considerado insuficiente para atender, sozinho, demandas de seu domínio e as necessidades surgidas após a anexação. Nesse cenário, a administração local poderia enfrentar dificuldade para cumprir as obrigações diante das necessidades apontadas.
Além disso, o Estado de Mato Grosso anunciou investimento de R$ 7 milhões para asfaltar os primeiros 5,9 quilômetros da Estrada da Primaverinha. A obra liga Primavera do Leste ao distrito de Nova Poxoréu, subindo a serra pelo acesso do bairro São José.
O planejamento de médio e longo prazo mencionado no debate prevê levar infraestrutura básica completa às comunidades da área, reunindo cerca de 12 a 16 mil moradores, com ações que incluem redes de água encanada, esgoto, iluminação pública e pavimentação urbana, dependentes de aportes ainda não totalmente mensurados em relatórios públicos.