PRIMAVERA DO LESTE/MT — MEIs de Primavera do Leste que deixaram de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) podem enfrentar sérias consequências na Receita Federal, incluindo multa automática, restrições fiscais e até cancelamento definitivo do CNPJ. A orientação é regularizar o quanto antes para evitar que a situação se agrave.
A DASN-SIMEI é a prestação de contas anual do microempreendedor individual. Nela, o responsável informa o faturamento do ano anterior, mesmo nos casos em que o MEI permaneceu sem receita. A obrigação vale para todos os MEIs ativos.
O que acontece com quem não entregou a declaração
Quando a DASN-SIMEI não é enviada dentro do prazo, a multa é gerada automaticamente por atraso. O valor mínimo informado é de R$ 50, podendo aumentar conforme o tempo de pendência, podendo chegar a 20% dos tributos devidos.
Além do custo da penalidade, a irregularidade pode dificultar rotinas do negócio. Entre os efeitos relatados estão problemas para emitir guias do sistema do MEI (como a DAS), acessar créditos bancários e obter financiamentos, além de enfrentar limitações para emitir notas fiscais.
Impactos que podem aparecer no dia a dia do MEI
Contadores também destacam que a situação cadastral irregular pode impedir a emissão de certidões negativas. Na prática, isso pode dificultar a participação em contratações e a formalização de acordos com fornecedores e empresas que exigem regularidade.
Quando o CNPJ pode ser cancelado
O risco mais alto para quem ignora a obrigação é ter o CNPJ declarado inapto. A orientação é que a inaptidão pode ocorrer após omissões sucessivas de declarações obrigatórias. Com a situação assim, a empresa pode ficar “no papel”, sem conseguir operar de forma regular.
Se o cenário continuar por longo período sem regularização, o registro do MEI pode ser cancelado pela Receita Federal. Vale lembrar que o encerramento do cadastro do MEI não apaga automaticamente dívidas e pendências existentes: débitos podem continuar vinculados ao CPF do empreendedor.
MEI sem movimento também precisa declarar
Um erro comum é acreditar que, por não ter faturado, o MEI estaria dispensado da DASN-SIMEI. A Receita reforça que a declaração continua obrigatória mesmo sem movimentação. Nesses casos, o empreendedor deve apenas informar receita zerada no sistema.
Como regularizar
Quem perdeu o prazo ainda pode transmitir a declaração pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI. Após a transmissão, o sistema gera automaticamente a guia da multa por atraso.
Contadores recomendam que a regularização seja feita o quanto antes para evitar acúmulo de pendências fiscais e reduzir o risco de inaptidão. Também é indicado verificar se existem DAS mensais em aberto, pois inadimplência prolongada tende a agravar a situação cadastral.
| Passo | O que fazer | Resultado esperado |
|---|---|---|
| 1 | Transmitir a DASN-SIMEI no Portal ou app do MEI | Declaração entregue e registro atualizado |
| 2 | Pagar a guia gerada automaticamente da multa | Reduz risco de restrições por atraso |
| 3 | Checar DAS mensais em aberto | Evitar agravamento da situação fiscal |
Para empreendedores que atuam em Primavera do Leste, a regularização evita interrupções e melhora as condições para manter a empresa ativa, emitir documentos e manter a saúde fiscal do CNPJ.