PRIMAVERA DO LESTE/MT — O governo federal discute um aumento gradual do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), com mudanças previstas para começar em 2027. A proposta eleva o teto de R$ 81 mil para R$ 100 mil em 2027 e, depois, para R$ 120 mil em 2028.
A medida está sendo considerada enquanto o Executivo e equipes técnicas avaliam impactos fiscais e previdenciários. O debate ocorre no Congresso Nacional, onde há projetos com valores superiores aos limites propostos inicialmente.
Reajuste pode ampliar teto e mudar o enquadramento
Hoje, o MEI tem limite de receita bruta anual de R$ 81 mil. A discussão em curso prevê que o teto passe para R$ 100 mil no próximo ciclo e chegue a R$ 120 mil em 2028. A ideia é que a transição seja gradual, reduzindo efeitos sobre a formalização de pequenos negócios.
Ao mesmo tempo, tramita no Legislativo uma alternativa já aprovada pelo Senado, ampliando o limite para R$ 130 mil. Na Câmara dos Deputados, há defensores de um reajuste ainda maior, que pode alcançar R$ 145 mil.
Números do MEI e reflexos na Previdência
O tema envolve cerca de 16,75 milhões de microempreendedores individuais registrados no país, conforme dados da Receita Federal. Qualquer alteração no teto pode impactar diretamente a arrecadação tributária, o enquadramento empresarial e o financiamento da Previdência Social.
Estudos internos do governo apontam que ampliar o teto do MEI pode aumentar compromissos futuros da Previdência. Em projeções analisadas, elevar o limite para R$ 130 mil teria impacto atuarial estimado em cerca de R$ 90 bilhões, considerando receitas e despesas previdenciárias nas próximas décadas.
Para faixas intermediárias ainda sem cálculo oficial, as estimativas sugerem que o custo atuarial pode variar entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
| Proposta | Ano | Limite anual do MEI | Contexto do debate |
|---|---|---|---|
| Proposta em análise no Executivo | 2027 | R$ 100 mil | Transição gradual |
| Proposta em análise no Executivo | 2028 | R$ 120 mil | Continuidade do ajuste |
| Texto já aprovado no Senado | — | R$ 130 mil | Projeto tramita no Congresso |
| Defesa na Câmara | — | R$ 145 mil | Reajuste mais alto é defendido |
Contribuição atual e alternativas para reduzir subsídio
Um dos pontos centrais do governo é que o modelo atual do MEI tem subsídio estatal. Hoje, o empreendedor individual contribui com 5% do salário mínimo para acessar benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte. Com o salário mínimo vigente, a contribuição mensal destinada ao INSS corresponde a R$ 81,05.
Além do aumento do teto de faturamento, técnicos discutem alternativas para tornar o regime financeiramente mais sustentável no longo prazo. Entre as opções avaliadas está substituir a contribuição baseada no salário mínimo por um sistema vinculado ao faturamento do negócio, com alíquotas que poderiam variar entre 8% e 12% conforme a faixa de receita.
Outra estratégia em debate é uma transição gradual entre o MEI e o Simples Nacional, diminuindo o “efeito barreira”, quando muitos empreendedores evitam ampliar atividades para não perder benefícios do regime simplificado. Atualmente, empresas no Simples Nacional podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano, mas com carga tributária superior à do MEI.
Possível migração do Simples para o MEI preocupa o governo
O Executivo também monitora a chance de empresas hoje no Simples migrarem para o MEI caso o limite seja ampliado. Estimativas preliminares apontam que essa movimentação poderia reduzir a arrecadação tributária em R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões por ano nos primeiros anos após a mudança.
Um levantamento da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados estima perda anual superior a R$ 5 bilhões em receitas públicas no período entre 2025 e 2027.
Contratação de empregados pode ser revista
Paralelamente à discussão sobre o teto, o governo avalia flexibilizar as regras para contratação de empregados pelo MEI. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário registrado, e a proposta em análise prevê ampliar esse limite, embora o número máximo ainda não esteja definido.
Se as mudanças avançarem, empreendedores de Primavera do Leste e de podem sentir efeitos diretos no planejamento do negócio, no enquadramento tributário e na formalização da mão de obra.